• Postado em: julho 10, 2022
• Posted By: fabio

A regulamentação das edificações irregulares visa legalizar as edificações que não possuem autorização prévia e violam as leis de zoneamento e o Código de Edificações e Edificações.

As infrações mais comuns são aquelas relacionadas a contratempos e uso de propriedade, desde que sejam permitidas em sua área. Por exemplo, o tamanho do canal lateral é menor que o mínimo permitido pelo Código de Engenharia e Construção. Por que normalizar?

A regularização faz com que o atributo não fique mais oculto. Se a propriedade estiver fora de ordem, você poderá estar sujeito a inspeções a qualquer momento e multado por suas violações ou pelo fechamento de seu negócio.

Uma vez regulamentada a utilização de um edifício ou instalação, os proprietários podem registar as suas instalações, legalizar o funcionamento das atividades comerciais, obter financiamento para renovar o imóvel ou comercializá-lo. Se não for normal, não pode ser registrado no registro de imóveis.